Com o grande aumento de importações de produtos via correios aumentaram as duvidas sobre, qual produto seria taxado e como devemos proceder nestes casos.
Este artigo esclarece estas duvidas e ensina como proceder em caso de solicitação de restituição de taxa alfandegaria (imposto sobre importação) caso seja cabível.
Todas as encomendas abaixo de US$100,00 (cem dólares) não podem ser tributadas, de acordo com a lei. A União tem que cumprir essa lei e o Ministério Público Federal deve fiscalizar. É responsabilidade do MPF (Ministério Publico Federal) fazer com que a lei seja cumprida.
Para comprovar o valor de sua mercadoria, é necessária toda a documentação do produto, servem cópias das páginas da loja em que seja mostrado o preço do produto, extrato do cartão de crédito, comprovantes do Paypal, nota de compra entre outros.
Toda essa documentação deve ser anexada ao seu pedido de reexame, você deve também avaliar se realmente vale a pena fazer o pedido de reexame, pois podem ocorrer taxas de armazenagem e multas caso o auditor indefira o pedido e a NTS chegue vencida. Para pequenas diferenças de valor talvez seja melhor assumir o prejuízo, mas para grandes diferenças é melhor recorrer.
Como vocês podem ver, o formulário é bem simples de preencher e qualquer pessoa pode fazer o pedido sem maiores problemas. Basta informar os seus dados pessoais e fazer a justificativa do seu pedido no campo inferior do formulário, e em seguida, anexar à documentação que comprova os valores efetivamente pagos. Utilizem este recurso sempre que achar o valor de imposto abusivo ou com uma taxação errônea.
Formulário De Pedido De Reexame.